O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública de responsabilização por improbidade administrativa em desfavor do ex-governador Ricardo Coutinho e da ex-secretária de Estado, Livânia Farias, pedindo o ressarcimento do montante de R$R$ 457.969,80 como pensão vitalícia concedida ao ex-gestor.
Conforme a ação, houve demonstração de que os promovidos Ricardo Coutinho e Livânia Farias, em conjunto e valendo-se das competências inerentes aos cargos de governador e secretária da Administração, praticaram atos administrativos direcionados à alteração cadastral em folha de pagamento para fins de implantação antecipada e indevida de benefício financeiro vitalício em favor a título de pensão especial como ex-governador da Paraíba, mesmo enquanto estava em pleno mandato de governador, após reeleição e sem interrupção do mandato anterior.
A ação civil pública pede para a Justiça a nulidade dos atos administrativos de modificação cadastral, implantação na folha de pagamento e respectivos pagamentos de valores correspondentes ao subsídio mensal vitalício de ex-governador para Ricardo Coutinho, no período de janeiro de 2019 a maio de 2020.
Os agentes públicos ficarão sujeitos ao pagamento de multa civil em equivalência ao dobro dos danos materiais e extrapatrimoniais; perda da função pública que ocupem no momento da sentença; suspensão dos direitos políticos por 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Para o promotor de Justiça, Adrio Nobre Leite, que assinou a ação houve claro abuso de poder por desvio de finalidade.
“Os pagamentos foram, por este ângulo, indevidos, porquanto em frontal ruptura do interesse público, ao impingir fratura aos cofres públicos pela antecipação irregular de mera expectativa de direito e com intuito de benefício direto ao patrimônio particular do governador interessado, alcançados prejuízos aos cofres estatais”, assinalou o promotor.
