A Câmara Municipal de Campina Grande debateu e aprovou 23 projetos de lei e resolução, na sessão ordinária desta quarta-feira (28). No pacote estavam incluídas três matérias de autoria do Poder Executivo. O maior debate girou em torno do projeto de lei nº 08/2019, que definiu nova alíquota de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
O projeto de lei complementar número 08/2019 alterou a lei municipal nº 045/2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campina Grande, definindo uma nova alíquota de contribuição patronal. O mesmo PL também homologou o Relatório Técnico sobre os Resultados da Avaliação Atuarial, que foi realizado em março deste ano.
Com isso, a nova alíquota do custo patronal passou a ser de 13,7%, enquanto que a alíquota de 11% de contribuição para servidores efetivos. A alíquota de referente ao custo especial para amortização do déficit atuarial é de 7,50%. De acordo com o exposto no projeto, a mudança das alíquotas de contribuição patronal é uma exigência do Ministério da Previdência Social.
Os servidores da saúde lotaram o auditório da Câmara para acompanhar a votação do PL 09/2019, que altera a data base e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A mesma alteração, segundo exposto no projeto, foi fruto de uma requisição da categoria. A matéria terminou sendo aprovada por unanimidade e comemorado pelos profissionais da saúde.
Desta forma, ficou definido no projeto que estes profissionais iniciarão suas carreiras com o piso salarial inicial de R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; de R$ 1.400,00 (01/01/2020) e R$ 1.550,00 (01/01/2021). A partir do ano de 2022 o salário da categoria passa a ser ajustado anualmente.
Já o Projeto 07/2019, também do Executivo, alterou a lei complementar municipal nº 15/2002, adequando a composição do Conselho Municipal de Saúde, ao criar cargos em provimento de comissão de Agente de Desenvolvimento Local. Foram aprovados ainda cinco projetos de resolução e mais 12 projetos de lei de autoria dos vereadores. Todas as matérias que aprovadas na pauta do dia estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no portal da CMCG (camaracg.pb.gov.br).
Assessoria
