A procuradora do município de Santa Rita, Luciana Miranda, disse em entrevista que o mapa compartilhado pelo prefeito Berg Lima não condiz com a verdade e que o Aeroporto Castro Pinto, o 16º RCMec, e outras áreas de Bayeux passarão a pertencer a Santa Rita, conforme acórdão julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quarta-feira (12).
Ela explicou que a ministra Carmen Lúcia disse que a Corte não pode declarar inconstitucionalidade de lei municipal, mas que julgou procedente a revogação das leis estaduais sobre os limites municipais e que passa a valer uma lei de 1949 que trata das divisas entre Bayeux e Santa Rita.
Com isso, os municípios terão que resolver questões como tributos, registro de imóveis, atenção básica em saúde e educação e outros serviços.
Com informações do Click PB
