O Tribunal de Contas da Paraíba aprovou Resolução Normativa determinando como devem ser encaminhadas as informações e documentos de realização de concursos, e dos atos de admissão de pessoal decorrentes.
Até três dias úteis antes da publicação do edital de abertura de qualquer certame, os gestores precisam enviar os dados e documentação referentes à criação da comissão organizadora do concurso, contratação da empresa realizadora, edital de abertura, cargos e vagas oferecidas, além da respectiva legislação de criação e/ou ampliação destes.
Deverão ser também encaminhadas ao Tribunal, no prazo de vinte dias úteis a contar da data de publicação da homologação do resultado do certame, os modelos de provas escritas aplicadas, a conclusão de cada fase e a homologação do resultado final.
Depois, o gestor responsável deverá observar o prazo de dez dias úteis da publicação dos atos de admissão para enviar ao sistema as informações e documentos correspondentes. Nesta etapa, a resolução dispõe ainda que a cada conjunto de admissões encaminhadas, formaliza-se um processo específico para fins de concessão de registro pelo Tribunal.
Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa no valor de R$ 500, acrescida de R$ 50 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000.
Com informações do Click PB
