A Lei do Novo Marco das Telecomunicações foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União, depois de ter sido sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A chamada Lei das Teles, nº 13.879/2019, é de relatoria da senadora paraibana Daniella Ribeiro (PP). A nova regulamentação permite modificações importantes no serviço de telecomunicações em todo o país, promovendo mudanças significativas no setor, como a universalização da internet rápida.
“A aprovação dessa lei abre novos horizontes para o nosso país, que hoje tem cerca de 210 milhões de telefones móveis. Ela possibilita a atualização para o momento que estamos vivendo, tínhamos antes uma lei obsoleta, quando vivíamos ainda o tempo da telefonia fixa e orelhões”, declarou a senadora.
Daniella destacou ainda que a sanção da lei prepara o país para a chegada da internet 5G. “Infelizmente hoje ainda temos municípios nos quais a falta de sinal impede a comunicação, fato que acontece não só nas localidades mais afastadas, como às vezes dentro das grandes cidades”, frisou a senadora.
Uma vez aprovada, a lei agora determina o prazo máximo de autorização de 20 anos, prorrogável por iguais períodos. Contudo, para isso, é necessário que a empresa tenha cumprido as condições impostas e todas as obrigações já assumidas, além de que manifeste expressamente interesse nessa prorrogação, pelo menos, três anos antes de sua expiração.
Histórico
O projeto foi originalmente apreciado, em dezembro de 2016, pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), cujo parecer favorável, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), foi aprovado com uma emenda de redação.
Em função de recursos apresentados à Mesa do Senado, que pleiteavam a apreciação da matéria pelo Plenário, e de decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em face de mandado de segurança, a tramitação do projeto ficou paralisada até abril de 2018, quando um despacho do então presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, determinou sua apreciação pela CCT.
Em novembro de 2018, o relatório favorável ao projeto, apresentado pelo ex-senador Flexa Ribeiro, foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia na forma da proposta encaminhada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda de redação. Em seguida, a proposição recebeu 16 emendas de Plenário para deliberação da CCT, todas agora rejeitadas.
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