Após ficar decidido que os 11 vereadores de Santa Rita que haviam sido presos poderão responder ao processo em liberdade, a defesa dos vereadores pretende entrar com um pedido de habeas corpus para a interrupção das investigações.
A defesa alega que a medida da Polícia Civil não ocorreu dentro da legalidade. “A defesa pretende entrar com um habeas corpus pedindo o trancamento das investigações por compreender que são infundadas e sem justificativa”, disse o advogado Alderban Coelho.
Nas audiências de custódia dos vereadores, que ocorreram até a madrugada desta quinta-feira (7), a juíza Maria dos Remédios, da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita decretou a busca e apreensão de todos os computadores da Câmara Municipal e proibiu a participação dos vereadores em seminários, congressos e pagamento de diárias pela duração do processo.
Os parlamentares foram presos em flagrante suspeitos de forjar um seminário para pagar com dinheiro público uma viagem de quatro dias em Gramado, no Rio Grande do Sul.
O presidente da Câmara Municipal, Anésio Miranda Filho (PSB), afirmou que a ação policial “não preencheu os requisitos constitucionais” e que não foi expedido mandado judicial.
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