A lei que garante uma tolerância de 20 minutos em estacionamentos de estabelecimentos privados e públicos na Paraíba já está valendo. E o Procon de Campina Grande está visitando os estabelecimentos e orientando sobre sua aplicação.
Segundo Rivaldo Rodrigues, coordenador executivo do órgão, até a próxima sexta-feira, 22, equipes de fiscalização do Procon visitarão todos os estabelecimentos da cidade que possuem estacionamentos e farão a orientação sobre a aplicação da Lei 11.504/2019. E a partir da próxima segunda-feira, 25, o Procon de Campina Grande começará a autuar os estabelecimentos que descumprirem a referida legislação.
A Lei, publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 19, garante ao consumidor a gratuidade no uso de estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados, desde que o mesmo não ultrapasse o tempo máximo de 20 minutos. Caso o tempo de permanência seja ultrapassado pelo usuário, o valor será cobrado normalmente.
Ainda de acordo com a Lei o descumprimento, por parte da empresa detentora do estacionamento, acarretará em multas que variam de 20 até 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB). Para o mês de novembro, esse índice está custando R$ 50,63. “Se multiplicarmos por esse valor veremos que a empresa autuada pode ser multada em montantes que vão de R$ 1.012,6 até R$ 1.518,9. Valores que não compensam para os estabelecimentos”, disse Rivaldo Rodrigues.
Os consumidores que tiverem dúvidas, quanto a aplicação da Lei ou que passaram por uma situação de desrespeito a esta carência de tempo mínimo em estacionamentos, podem acionar o Procon de Campina Grande por meio dos telefones 151 e 98185-8168.
