A Câmara de Vereadores de Lagoa Seca aprovou, na sessão ordinarária desta terça-feira (1º), o Projeto de Lei 15/2020, que autoriza o Executivo municipal remanejar recursos do Fundo de Manunteção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), na busca de liquidar as despesas com o recolhimento de obrigações patronais do Instituto de Previdência dos Servidores do município, o IPSER.
O texto do projeto estabelece a dotação orçamentária no valor de R$ 451.850,00, e garante que não será aumentada a despesa já prevista no orçamento deste ano, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de outras despesas consignadas no orçamento apurado para 2020.
Ainda segundo o projeto, para o remanejamento desse crédito suplementar serão usadas as fontes garantidas na Lei Federal nº 4.320, de março de 1964. Além disso, a prefeitura ficará autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), vigentes.
Os parlamentares puderam ainda apreciar e aprovar na sessão de hoje sete requerimentos procotolados na Casa, dos quais pediam ao Executivo municipal obras e ações de melhorias ligadas à infraestrutura, bem como contratações de profissionais médicos – ginecologista e obstetra – , com ojetivo de acolher as demandas na área da saúde.
Com Assessoria
