A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (6), projetos de lei que garantem a liberação de recursos para ajuda emergencial ao setor de Cultura da Capital, durante o período de pandemia do novo coronavírus, com base na Lei Aldir Blanc.
Aprovados de forma unânime, os Projetos de Lei (PLs) de autoria do Executivo Municipal 2.179/20 e 2.181/20 vão garantir a renda emergencial para trabalhadores da Cultura e a manutenção dos espaços culturais do município, prevista na legislação federal conhecida como Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020).
O PL 2.181/20 inclui, no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020, reajustes das despesas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundo Municipal de Cultura, com a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.651.190,46.
O recurso vai possibilitar a realização de programa de auxílio e ações emergenciais de apoio ao setor cultural, além de premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas.
Já o PL 2.179/20 adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 (Lei 13.794/19) para o recebimento do recursos por entidades previstas na lei federal.
A matéria inclui parágrafo único ao artigo 19 da LDO, com a finalidade de possibilitar o recebimento de recursos por entidades com ou sem fins lucrativos, além das não cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e no Conselho Municipal de Assistência Social, desde que abrangidas pela Lei Aldir Blanc.
