Entrou em vigor nesta quarta-feira (28) uma lei estadual que proíbe as operadoras de plano de saúde na Paraíba de reajustarem as mensalidades durante o período de calamidade pública causada pela pandemia do novo coronavírus.
Conforme o texto publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) nesta quarta-feira, a lei de autoria do deputado Chió vale para reajustes decorrentes de mudança de faixa etária ou por data de aniversário do plano.
Ainda conforme o ordenamento, as empresas de planos de saúde não podem fazer cobranças retroativas ou com juros ao final do estado de calamidade pública.
Com G1/PB
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