Mesmo derrotado e com pouco menos de trinta dias para deixar a Prefeitura e, sobretudo com as aulas paralisadas, por conta da pandemia da Covid-19, o prefeito de Alcantil, Milton Rodrigues, realizou um processo licitatório para contratação de transporte escolar. O ato do gestor foi denunciado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Willian Henrique, junto ao Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez analisou e viu a procedência de irregularidades.
Veja um trecho da decisão:
O TCE-PB constatou procedência nas alegações da denúncia, no tocante à situação de pandemia vivida no nosso estado, o crescimento do número de novos casos, e a realização do certame com procedimentos presenciais que podem interferir no caráter competitivo; CONSIDERANDO que, em consulta ao Portal da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que foi definido o Plano Novo Normal para Educação da Paraíba (Decreto Estadual nº 40.574, de 25/08/2020), contendo procedimentos com vistas à retomada das aulas presenciais. Todavia, esse retorno ainda não foi autorizado pelo Governo do Estado; CONSIDERANDO que a referida licitação está se realizando no último mês de gestão do atual prefeito, com prazo até 31/12/20, o que não faz sentido. Além disso, novo prefeito foi eleito, que tomará posse em janeiro de 2021, para um mandato de quatro anos, não sendo razoável tomar medidas dessa espécie nos últimos dias do seu mandato, cujo efeito financeiro poderá recair na nova gestão; CONSIDERANDO, por fim, estando presente o periculum in mora, uma vez que o referido certame está previsto para ocorrer no dia 02 de dezembro, podendo ocasionar sérios prejuízos ao erário municipal.
O prefeito Milton Rodrigues tem o prazo de 15 dias para apresentar sua defesa.
Veja o documento na íntegra:
proc_20496_20_certidao_extrato_de_decisao
Com Blog do Bruno Lira
