Prefeitos, vices, vereadores e secretários dos municípios paraibanos não poderão aplicar qualquer aumento aos seus salários durante o ano de 2021. Foi o que decidiu o Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta quarta-feira (3). A justificativa é a proibição imposta pela Lei Complementar nº 173/20, que impede gastos desta natureza, por causa da pandemia provocada pela Covid-19.
A discussão na corte paraibana foi provocada, após uma consulta feita pelo prefeito da cidade de Sousa, Fábio Tyrone e o presidente da Câmara Municipal da cidade, vereador Radamés Estrela. Com a negativa do Tribunal, os salários terão que ser os mesmos pagos no ano passado.
O relator da ação, Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a proibição de aumento deve ser mantida até o final deste ano. Os conselheiros também decidiram analisar a legalidade de todos os aumentos aprovados pelas câmaras de vereadores das cidades paraibanas, que foram concedidos ao longo de 2020.
Nas câmaras das cidades de Alhandra e Passagem, por exemplo, o TCE destacou o posicionamento do Ministério Público de Contas, para que os aumentos sejam suspensos e valores pagos pelas duas casas legislativos sejam devolvidos. Outra representação do Ministério Público de Contas tem relação com câmaras de vereadores que, mesmo contrariando a lei, seguem reajustando os salários dos parlamentares.
Por causa da legislação federal aprovada no ano passado, durante a pandemia, a saída seria as câmaras de vereadores aprovarem os reajustes com validade somente a partir de 2022.
Com Jornal da Paraíba
