Os chefes dos poderes Legislativo e Judiciário devem discutir nesta semana um aval para o governo deixar de pagar a totalidade das dívidas da União reconhecidas pela Justiça (os precatórios) com pagamento previsto para 2022.
A fatura para o ano que vem chegou a R$ 89,1 bilhões, um crescimento de 61% em relação a 2021. A conta dificulta os planos do governo para diferentes medidas em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil, principalmente por causa do teto de gastos – que impede o crescimento real das despesas federais.
O encontro para discutir os precatórios deve reunir os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux. Segundo Pacheco, a reunião será buscada até esta terça-feira (31).
Na solução sendo costurada, conforme apurou a Folha, haveria um limite anual para o pagamento dos precatórios. “É uma solução que imputamos como inteligente e possível”, disse Pacheco nesta segunda-feira (30) após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia).
“A solução para os precatórios acaba por desaguar em outra solução fundamental para o Brasil, que é o estabelecimento de um programa social incrementado e que substitua o Bolsa Família”, afirmou Pacheco.
Pacheco defendeu ainda a importância da manutenção do diálogo com instâncias do Executivo como o Ministério da Economia e disse que o Congresso precisa ser colaborativo no que puder para estabilizar o país.
“O que não podemos absolutamente deixar acontecer no Brasil é interromper o diálogo. Por mais que divergências aconteçam, o diálogo precisa sempre existir entre Câmara e Senado e entre ambos, Congresso Nacional com as instâncias de poder, especialmente o Poder Executivo”, afirmou Pacheco.
“Fundamentalmente [com] o Ministério da Economia, que tem sobre seus ombros uma grande responsabilidade de contenção da crise, de estabelecer algo que é muito importante para o Brasil, que é a manutenção dos nossos números, evitar aumento da taxa de juros, evitar o descontrole do câmbio, evitar e conter a inflação, aumentar a empregabilidade, combater o desemprego”, disse o presidente do Senado.
A saída em discussão representa uma alternativa à PEC (proposta de emenda à Constituição) apresentada pelo governo que tinha como objetivo parcelar os precatórios em até dez anos. O texto encontrou resistências entre parlamentares após gerar críticas do mercado.
Guedes afirmou ao lado de Pacheco que concorda com a nova solução e afirmou que essa foi uma ideia capitaneada por Fux e pelo ministro Bruno Dantas, do TCU (Tribunal de Contas da União).
“Nós havíamos tentado uma PEC, mas aparentemente já há uma solução mais efetiva, rápida, e inclusive mais adequada juridicamente”, afirmou Guedes nesta segunda.
“A Economia apoia muito a solução que saiu do ministro Fux e do ministro do TCU Bruno Dantas, justamente para, respeitando o teto e a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], fazer um ordenamento e modulação no pagamento dos precatórios”, disse o ministro.
Caso a nova solução vá adiante, a PEC apresentada pelo governo pode se tornar desnecessária. A proposta é vista por juristas e economistas como inconstitucional.
A Comissão de Precatórios da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aponta uma possível violação de oito artigos da Constituição em caso de as dívidas não serem quitadas de uma só vez.
Caso o Congresso aprove e o STF (Supremo Tribunal Federal) não derrube a medida, o governo ficaria autorizado a parcelar em dez anos todos os precatórios com valor superior a R$ 66 milhões.
O projeto também cria uma regra temporária para parcelar débitos sempre que o valor desses passivos superar 2,6% da receita líquida. Para 2022, está previsto o parcelamento de todos os débitos judiciais com valor superior a R$ 455 mil.
A expectativa é que a PEC dos precatórios comece a ser analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta terça-feira (31). Se tiver a admissibilidade aprovada, segue para uma comissão especial, onde o mérito será avaliado.
