O vereador Rubens Nascimento (Democratas) protocolou na Câmara Municipal de Campina Grande um projeto de lei ordinária que cria o certificado de captação de recursos financeiros para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, regulamentando a doação direta para entidades, programas e/ou serviços feitas por pessoas físicas e jurídicas.
Segundo a propositura do parlamentar, para obtenção do certificado a entidade deverá estar regularizada no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA) e apresentar projeto por meio de formulário que será analisado por comissão do próprio conselho.
Para receber o certificado, uma série de critérios deverá ser atendida. O projeto, por exemplo, deverá ser desenvolvido em Campina Grande e estar em perfeita consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, deverá enquadrar-se na linha de políticas, programas e serviços do CMDDCA.
O projeto de lei ainda define outros detalhes para efetivação das captações e da emissão do certificado, “com a finalidade, como explica o vereador, de “estimular a elaboração de projetos por parte das entidades/programas/serviços regularmente cadastradas no CMDDCA, estimulando a criatividade e a tomada de decisão no que se refere ao protagonismo na captação direcionada de recursos financeiros”.
A matéria ainda deverá ser levada à apreciação do plenário da Câmara Municipal antes de seguir para sanção do Poder Executivo.
*Com informações da Assessoria
