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O procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade, afirmou que o projeto do passaporte da vacina, sancionado nesta quinta-feira (14) pelo governador João Azevêdo (Cidadania), já tem sido praticado em diversos estados brasileiros.
Ele explicou que o passaporte da vacina é uma lei que determina que as pessoas que querem frequentar bares, lojas, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos congêneres devem apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19.
De acordo com Fábio, também deve apresentar o comprovante de vacinação aquele que quiser fazer concurso público ou tomar posse em cargo público.
“A lei não traz penalidades para o caso de descumprimento dessa lei, mas o Poder Executivo irá regulamentar a lei para que possa dar plena aplicabilidade à legislação”, frisou.
O procurador ainda afirmou, em entrevista à Rádio Correio FM, que a lei não deixa claro se o comprovante aceito será o de primeira dose ou apenas o de segunda dose e dose única.
Ele frisou que o Estado vai regulamentar e o decreto vai buscar, dentro dos limites, deixar claro o que “a lei procurou estabelecer como imunização”.
Ainda segundo Fábio, o governador João Azevêdo deve convocar uma reunião para essa sexta-feira (15) para que se trate da regulamentação da lei.
“A lei entra em vigor na data da sua publicação, mas é importante que venha a regulamentação o mais rápido possível para dar tranquilidade aos donos de bares e restaurantes e a todas as pessoas que querem continuar frequentando os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares”, enfatizou.
Com Paraíba Online
