O ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicou um parecer que diz não ser possível a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais. Segundo o documento publicado pelo ministro no Diário Oficial da União nesta quarta (29), as instituições federais de ensino não podem exigir o comprovante como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Diz que a elas compete apenas a “implementação de protocolos sanitários”.
O parecer foi solicitado pelo MEC no fim de outubro à AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Controladoria Geral da União). O documento ainda estabelece que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto. Também diz que o passaporte só pode ser exigido por meio de lei, e que esta deve ser estabelecida pelo governo federal.
Algumas universidades federais já aprovaram a exigência do comprovante de vacinação para alunos e professores e outras estudavam a medida para o início do próximo ano letivo. Ribeiro é contrário à manutenção das aulas remotas no país e já fez apelos para que as universidades retomassem as atividades presenciais.
Em outubro, a equipe jurídica do MEC publicou um documento em que argumentava haver decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecendo que o convencimento à imunização contra a Covid-19 deve respeitar “os direitos fundamentais das pessoas” e “os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.
