A Justiça determinou a suspensão do concurso da Polícia Civil da Paraíba para os cargos de Perito Oficial Médico-Legal Especialista em Psiquiatria e Patologia. A decisão, assinada pela juíza Luciana Celle G. de Morais Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, atende a um pedido de setembro de 2021 do Sindicato dos Médicos da Paraíba (Simed-PB), que alega que a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil não estaria sendo respeitada.
Segundo o sindicato, a norma não estabelece como requisito para preenchimento aos cargos citados uma especialidade, apenas definindo como única condição a formação de nível superior em Medicina. Desta forma, o Simed entende que houve violação ao Princípio de Legalidade, “uma vez que a Administração Pública só pode ofertar as vagas para os cargos que estão previstos em lei”.
Ainda de acordo com o documento, a decisão é válida até que se crie por Lei Estadual os cargos de Perito Oficial Médico-Legal Especialista: Psiquiatria e Patologia, com a previsão de remuneração diferenciada compatível com o grau de especialidade. O Simed-PB e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), organizadora do concurso, devem, em até 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento.
De ClickPB
