A Apple foi condenada pela Justiça de São Paulo, em R$ 100 milhões, e terá que vender celulares com carregadores, conforme decisão judiciária. A empresa diz que irá recorrer da decisão.
A decisão de primeira instância foi publicada hoje (13) pelo juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes”, diz o documento.
“Condeno, por fim, a requerida na obrigação de pagar a quantia certa, a título de indenização por danos sociais, no valor de R$ 100 milhões, em valores da data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, capitalizados anualmente”.
Ela atende à ação civil pública feita pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC).
De acordo com o advogado Nelson Wilians, que representou a Associação, “a ação civil pública foi ajuizada em virtude da prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada “às avessas”.
A multa deverá ser revertida a um fundo voltado para a proteção dos direitos dos consumidores, e ainda prevê o pagamento de honorários de R$ 10 milhões em favor da Associação.
Em setembro, o Ministério da Justiça determinou a suspensão de venda de iPhone sem carregador e aplicou multa de R$ 12 milhões à Apple. O despacho foi publicado no “Diário Oficial da União” (DOU) no dia 6. Na época, a empresa disse que iria recorrer da decisão.
