Contribuintes paraibanos podem receber cerca de R$ 10 milhões da Receita Federal referentes ao rendimento de pensão alimentícia. A devolução é possível conforme uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A Corte definiu que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados.
Para receber o dinheiro de volta, os contribuintes podem fazer uma declaração retificadora. O documento deve ser feito sobre as declarações apresentadas nos últimos cinco exercícios, entre 2018 e 2022, tendo como base o ano-calendário imediatamente anterior.
Com Portal T5
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