O presidente Jair Bolsonaro (PL) cumpriu, em 4 anos de governo, apenas 7 das 47 propostas do programa de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso representa apenas 15% do total. Das outras 40 metas, a atual gestão deixou de cumprir integralmente 29, enquanto outras dez foram parcialmente entregues. Para uma das propostas só será possível analisar o resultado após o final do ano.
Com 81 páginas, o programa de Bolsonaro, apresentado nas eleições de 2018, não apresentava uma lista de metas específicas, mas era um texto corrido que misturava intenções, análises e, em muitos pontos, informações falsas. Muitas das propostas eram vagas. A página 22 do documento, por exemplo, foi constantemente utilizada por detratores de Bolsonaro por prometer “enfrentar o crime e cortar a corrupção” e “melhorar a saúde”, sem explicar como. Ainda assim, a Lupa identificou 47 metas que, de fato, poderiam ser medidas e avaliadas.
Muitas das propostas apresentadas por Bolsonaro dependiam de aprovação no Congresso, o que na maioria dos casos não aconteceu. Algumas exigiam mudanças na Constituição — como, por exemplo, a redução da maioridade penal e a revogação da Emenda Constitucional 81, que permite destinar à reforma agrária propriedades onde há registro de trabalho escravo. Curiosamente, a principal mudança constitucional aprovada na atual gestão, a Reforma da Previdência, não constava no programa.
Bolsonaro também descumpriu promessas sobre combate à corrupção, incluindo “acabar com o toma-lá-dá-cá” e não interferir em investigações. No plano de governo, o atual presidente dizia que a transparência seria um valor “inegociável”. Na prática, ele decretou sigilo de cem anos em informações sem nenhuma relação com segurança de estado, como sua carteira de vacinação e suas reuniões com pastores envolvidos em escândalos de corrupção.
Outras propostas eram, de saída, consideradas praticamente impossíveis de serem cumpridas. Uma delas era zerar o déficit primário já no primeiro ano de governo — o que não aconteceu. Embora Bolsonaro tenha descumprido essa promessa, é provável que, ao final de 2022, o Brasil registre, pela primeira vez desde 2013, superávit.
A maior parte das promessas que Bolsonaro cumpriu ou cumpriu parcialmente estão nas áreas de gás e petróleo e desestatização. Ele também reduziu o número de ministérios, conforme seu programa de governo previa, embora não tenha atingido o número de 15 ministros — o que prometeu ao longo da campanha, mas não em seu programa. Ele também cumpriu propostas na área de saúde.
Ao longo de sua gestão, Bolsonaro distribuiu cargos e benefícios a aliados políticos em troca de governabilidade. A prática, conhecida como “toma lá, dá cá”, teve como principal beneficiário o chamado Centrão, numeroso grupo de parlamentares sem atuação ideológica clara que adere aos mais diferentes governos em busca de vantagens.
Embora fizesse críticas públicas ao Centrão antes de assumir a Presidência da República, Bolsonaro passou a acomodar o grupo no governo em 2020. Naquele ano, sua gestão sofreu com a instabilidade causada, entre outros fatores, pela saída do então ministro Sérgio Moro (União-PR) e pela criticada gestão da pandemia de Covid-19.
Para formar maioria no Congresso e se blindar de eventuais processos de impeachment, o presidente entregou cargos inclusive no primeiro escalão do governo. Entre os indicados do Centrão figuram o ministro-chefe da Casa Civil, senador Ciro Nogueira (PP-PI), e a ex-ministra da Secretaria de Governo, deputada Flávia Arruda (PL-DF).
Um levantamento do jornal O Globo publicado em janeiro apontou que três partidos do Centrão — PP, PL e Republicanos — ocupavam 32 postos-chave na administração federal e comandavam um orçamento de R$ 149,6 bilhões.
Em outra frente, também alinhado ao Centrão, o governo Bolsonaro garantiu repasses bilionários ao chamado orçamento secreto, caracterizado pela falta de transparência e por suspeitas de corrupção. O sistema também beneficia parlamentares aliados ao governo, que indicam a aplicação de recursos públicos em troca de apoio no Congresso.
Existem suspeitas de tentativas de interferência de Bolsonaro em investigações envolvendo sua família. Ao pedir demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública em abril de 2020, Sérgio Moro (União-PR) acusou o mandatário de tentar interferir politicamente na Polícia Federal (PF). O estopim da crise, segundo Moro, foi a demissão, pelo presidente, do então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo. Era a primeira de quatro trocas de comando na corporação ao longo da atual gestão.
Em uma reunião ministerial de 22 de abril de 2020, tornada pública por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) após as denúncias de Moro, Bolsonaro aparece fazendo críticas à atuação da PF.
Em outro trecho, o presidente fala, de forma vaga, sobre a “segurança” de sua família. “Já tentei trocar gente da segurança nossa no Rio de Janeiro, oficialmente, e não consegui! E isso acabou. Eu não vou esperar foder a minha família toda, de sacanagem, ou amigos meus, porque eu não posso trocar alguém da segurança na ponta da linha que pertence à estrutura nossa. Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro!”, afirmou Bolsonaro.
Em depoimento sobre o caso, o presidente negou qualquer tentativa de interferência política na corporação e afirmou que substituiu Valeixo por “falta de interlocução”. Em um relatório, a PF não identificou elementos de crime na conduta de Bolsonaro. As acusações, contudo, seguem sendo investigadas no STF.
O clã Bolsonaro também é alvo de outras investigações. Em uma delas, o Ministério Público Federal observou indícios de interferência do presidente nas investigações de corrupção no Ministério da Educação envolvendo o ex-ministro Milton Ribeiro.
Já a PF afirmou em um relatório que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teria atrapalhado o andamento de uma investigação envolvendo Jair Renan, filho do mandatário.
Quando tomou posse, em janeiro de 2019, Bolsonaro diminuiu o número de órgãos com status ministerial no governo federal de 29 para 22. Apesar de não ter fixado um número específico de pastas em seu programa de governo, durante a campanha de 2018, o então presidenciável chegou a prometer que governaria com, “no máximo”, 15 ministérios, o que não se cumpriu.
Atualmente, o número de pastas com status ministerial é de 23. Ao longo de sua gestão, Bolsonaro recriou os ministérios da Comunicação (em 2020) e do Trabalho e Previdência (em 2021). Já o Banco Central perdeu o status ministerial.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que abrange os ensinos fundamental e médio, quase não apresentou avanços ao longo do governo Bolsonaro e seguiu distante das metas estabelecidas.
A nota do Ideb é dividida em três etapas. Considerando os resultados da rede pública de ensino, entre 2019 e 2021, apenas os anos finais do ensino fundamental apresentaram alta (4,6 para 4,9). Houve queda nos anos iniciais do ensino fundamental (5,7 para 5,5) e estagnação no ensino médio (3,9 para 3,9). O índice vai de 0 a 10.
Além disso, em 2021, nenhuma das três etapas alcançou a meta estabelecida para o ano: 5,8 para os anos iniciais do ensino fundamental, 5,2 para os anos finais e 4,9 para o ensino médio.
Não há indicadores nacionais sobre a qualidade da educação infantil e técnica. No entanto, existem estatísticas sobre o acesso a essas etapas de ensino que tampouco apresentaram “saltos” ao longo da gestão Bolsonaro.
Entre 2019 e 2021, período que abrange os dois primeiros anos da pandemia da Covid-19, o país perdeu mais de 650 mil matrículas em creches e pré-escolas. Os dados são do Censo Escolar, produzido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Com relação à educação técnica, o Plano Nacional de Educação prevê, em sua meta 11, triplicar o número de matrículas da educação profissional técnica de nível médio. Esse índice também segue distante da meta: em 2021 havia 1,85 milhão de matrículas, enquanto o objetivo é ultrapassar 4,8 milhões até 2024. Houve, inclusive, uma ligeira queda com relação a 2018, último ano da gestão de Michel Temer (MDB), quando foi registrado 1,86 milhão de matrículas. As informações são do sistema InepData.
Ao longo do governo Bolsonaro, nenhum policial morto em serviço foi incorporado ao Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília (DF).
Desde 2019, nove nomes foram aprovados pelo Congresso Nacional para compor a lista. São eles os políticos Ulysses Guimarães e Nelson Carneiro; os revolucionários Dandara dos Palmares, Luísa Mahin e Antônio Conselheiro; o jurista Tobias Barreto; o diplomata Osvaldo Aranha; o médium Chico Xavier; e a psiquiatra Nise da Silveira.
A progressão de regime e as saídas temporárias foram alteradas pelo Congresso Nacional em 2019, no chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Contudo, elas continuam sendo direitos daqueles que cumprem penas privativas de liberdade.
Os parlamentares criaram novos percentuais de cumprimento da pena para a progressão de regime. Os índices variam de 16% a 70%, de acordo com o crime praticado e se o apenado é reincidente ou não. Pelas novas regras, um reincidente em um crime que resulte em morte, por exemplo, deve cumprir ao menos 70% da pena para ter o direito de progredir do regime fechado para o semiaberto.
Já as saídas temporárias, liberadas sob algumas condições previstas em lei, continuam sendo permitidas para presos em regime semiaberto, exceto para aqueles condenados por crimes hediondos que resultaram em morte.
A maioridade penal, estabelecida pelo artigo 228 da Constituição, continua sendo de 18 anos. Por se tratar de matéria constitucional, não cabe ao presidente da República decidir sobre o tema — propostas de emenda à Constituição (PEC) são aprovadas e sancionadas pelo Congresso, sem participação do Executivo. Cabe ao presidente, apenas, propor mudanças à Constituição.
No governo de Bolsonaro, não houve nenhuma proposta nesse sentido que tenha partido do Executivo. Em 2015, a Câmara aprovou a PEC nº 171/1993, que reduzia a maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos. Contudo, esse projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desde 2019.
Fonte: Agência Lupa
