A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) informou que o pedido de Recuperação Judicial solicitado pela 123 Milhas, nesta terça-feira (29), não interrompe a atuação do órgão no caso da ação civil pública que tramita no Tribunal de Justiça da Paraíba. Uma decisão liminar chegou a ser concedida pela Vara de Campina Grande, fixando multa de R$ 5 mil para cada bilhete não emitido ou negativa de restituição do valor integral.
De acordo com o coordenador de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPE em Campina Grande, Marcel Joffily, explica que os processos continuarão tramitando até a fase do cumprimento de sentença. “Independente do pedido de recuperação, a Defensoria Pública vai continuar atuando na ação civil pública, buscando resguardar os direitos dos consumidores”, ressaltou.
A 123 Milhas emitiu uma nota nesta terça afirmando que a recuperação judicial tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores “A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, informou.
Com Portal T5
