Foi sancionada nesta quinta-feira (21), por meio do Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei 12.780, que torna obrigatório para empresas concessionárias e permissionárias no estado aceitarem o pagamento através de PIX ou equivalente. A nova legislação é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos).
Conforme a lei, os pagamentos poderão ser realizados por meio do aparelho celular, utilizando o aplicativo bancário do usuário. A norma entra em vigor após 90 dias a partir da data de sua publicação no DOE. Empresas concessionárias e permissionárias são aquelas que têm contratos com o poder público para a prestação de serviços.
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