A bancada de vereadores de oposição de Campina Grande, no Agreste da Paraíba, emitiu uma nota sobre, de acordo com o documento, as inconsistências apontadas na sessão extraordinária da sexta-feira (29) que votaria o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício de 2024. Segundo a nota, “o projeto de lei orçamentária enviada pelo poder executivo apresenta em seu texto dispositivo que contraria a carta magna do município, a LOM, no que tange à forma legal de permissibilidade a suplementação de créditos ao orçamento”.
“Em seu artigo 6° o chefe do poder executivo propõe que a aprovação da lei em referência o autorize a suplementar em 30% o orçamento sem a validação legislativa, em uma clara afronta ao artigo 130°, parágrafo V, da LOM, que veda a suplementação de créditos ao orçamento sem a referida autorização do poder legislativo local, combinada a obediência ao rito processual que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica e o Regimento da Casa”, diz trecho do documento.
Ainda conforme a nota, o dispositivo seria inconstitucional e que sua aprovação oferece risco a execução do orçamento anual do município
Confira a nota na íntegra.
