O Procon de Campina Grande, no Agreste da Paraíba, multou em R$ 80 mil a operadora de plano de saúde Hapvida e o Clube de Saúde Administradora por cobrança indevida e cancelamento de prestação de serviço a consumidor, nesta terça-feira (4). “O consumidor fez o pagamento da fatura errada, corrigiu o equívoco em tempo hábil, mesmo assim o plano de saúde cancelou o serviço de forma irregular”, relatou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.
Segundo a Lei dos Planos de Saúde, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, em seu Art. 13, parágrafo único, inciso II, o cancelamento do plano/seguro saúde só pode ocorrer se a inadimplência superar 60 dias no período de 12 meses, o que não se deu nesse caso registrado contra a Hapvida e o Clube de Saúde no Procon-CG, pois o pagamento foi efetuado antes do tempo estabelecido na legislação (29 dias).
Com isso, ficou configurada a prática de cancelamento unilateral por parte da operadora e da administradora do plano de saúde ao consumidor campinense. Essa medida também é considerada conduta abusiva pelo CDC, no art. 51, IV, §1º, II e III; tendo em vista que: o consumidor, ao perceber o erro, solicitou a fatura de novembro/2023 (com vencimento em 01/11/2023) atualizada e realizou o pagamento em 18/01/2024 com juros e correção do valor total no prazo legal. No entanto, as empresas envolvidas ainda podem apresentar recurso no prazo de 10 dias após notificação da decisão administrativa.
O Procon Municipal destaca que a fiscalização aos planos de saúde e a aplicação de penalidades buscam não apenas punir, mas também promover a conformidade com as normas vigentes e garantir a segurança e a integridade dos consumidores. Sendo assim, as pessoas que tiverem dúvidas ou desejarem registrar reclamação podem acessar os canais de comunicação do órgão: telefones 151 (Disque Procon), 83 98185 8168 (WhatsApp), (83) 98186 3609. Há também o atendimento presencial, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, na sede do órgão, localizada na rua Prefeito Ernani Lauritzen, no centro da cidade.
