O licenciamento sanitário para restaurantes, bares e lanchonetes foi dispensado pela Prefeitura de João Pessoa/PB. O decreto foi assinado pelo prefeito Cícero Lucena e publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta (22). Os serviços ambulantes de alimentação também poderão solicitar a dispensa do licenciamento, desde que tenham a autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).A dispensa será aplicada baseada no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que corresponde às atividades informadas pelo empreendedor no momento da solicitação.
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