Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Lei Maria da Penha pode ser estendida a casais homoafetivos.
Durante julgamento no plenário virtual da Corte, os ministros também entenderam que a legislação pode ser ampliada a mulheres travestis ou transexuais nas relações intrafamiliares. A análise desse processo teve início no último dia 14 de fevereiro e foi encerrada nessa sexta (21).
Segundo o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, a inclusão de casais homoafetivos masculinos na lei, desde que estejam presentes fatores que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. No caso de transexuais e travestis, o ministro argumentou que “a expressão ‘mulher’ contida na lei vale tanto para o sexo feminino quanto para o gênero feminino, já que a conformação física externa é apenas uma mas não a única das características definidoras do gênero”.
De acordo com relatório recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o crime mais identificado contra travestis e gays no Brasil foi o de homicídio (80% e 42,5%, respectivamente), enquanto, no caso de lésbicas, foram identificados os crimes com maior incidência a lesão corporal (36%) e a injúria (32%). Mulheres trans apareceram, em maior número, como vítimas de crimes de ameaça (42,9%).
A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Ela surgiu após o caso de Maria da Penha, que sobreviveu a uma tentativa de homicídio praticada por seu ex-marido, e define medidas de proteção para as vítimas de violência doméstica, como juizados especiais e medidas protetivas de urgência.
