Por: Beatriz Virgínia
Quatro instituições financeiras foram autuadas, nesta terça-feira (15), em Campina Grande, na Paraíba, por ofertar crédito de forma irregular em plataformas digitais. A ação foi conduzida pela diretoria regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon/MPPB).
De acordo com o órgão, as empresas divulgavam empréstimos sem a devida consulta aos sistemas de proteção ao crédito, prática proibida pela Lei Federal 14.181/2021, conhecida como “Lei do Superendividamento”, sendo o termo “superfaturamento” referente à incapacidade de pagar dívidas sem comprometer o mantimento de necessidades básicas, como alimentação e moradia.
Entre os anúncios investigados estavam mensagens como: “Dinheiro na hora, mesmo se estiver negativado!”, “Consignado: sem consulta ao SPC/Serasa” e “Cartão de crédito para negativado?”. Segundo o MP-Procon, esse tipo de propaganda pode induzir consumidores vulneráveis ao endividamento irresponsável.
As empresas têm agora um prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa. Caso não cumpram a legislação, poderão ser penalizadas com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Complementar Estadual 126/2015.
