Eleitores com pendências na Justiça Eleitoral têm até 19 de maio para regularizar a situação, sob risco de ter o título cancelado e enfrentar restrições civis. A medida vale para quem não votou, não justificou e não pagou multas nas três últimas eleições consecutivas. Estão isentos os eleitores com voto facultativo (16-17 anos, maiores de 70 e analfabetos).
A consulta e regularização podem ser feitas online, pelo site do TSE, pelos sites dos TREs, pelo aplicativo e-Título, ou presencialmente nos cartórios eleitorais. Manter a situação regular é essencial para acessar serviços como emissão de passaporte, concursos públicos e matrícula em universidades.
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