O Procon Municipal de Campina Grande multou a operadora de planos de saúde Hapvida em R$ 50 mil, após constatar infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à legislação específica de proteção a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As penalidades são resultado de três processos administrativos abertos em janeiro e fevereiro deste ano, após reclamações de consumidores.
A primeira multa, no valor de R$ 20 mil, foi aplicada em janeiro, quando uma consumidora relatou ter sido induzida ao erro ao contratar um plano de saúde supostamente válido em Campina Grande, mas que estava vinculado ao Estado do Piauí. O caso violou o artigo 6º do CDC, que assegura o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.
As outras duas multas, de R$ 10 mil e R$ 20 mil, referem-se a queixas de pais de crianças autistas, que denunciaram falhas graves no atendimento oferecido pela clínica da operadora. Os relatos incluíam demora excessiva, filas longas, desorganização e até ausência de serviços terapêuticos. O Procon-CG apontou infrações à Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e à Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, que regula a cobertura obrigatória para esse público.
A operadora tem dez dias úteis, contados a partir da notificação, para apresentar recurso à Procuradoria Geral do Município (PGM).
