O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de São João do Rio do Peixe, abriu o Procedimento Administrativo nº 92/2025. O objetivo é investigar possíveis irregularidades na administração do prefeito Luiz Claudino. A apuração se concentra na conversão de cargos de vigias para guardas civis municipais sem a realização de um concurso público específico para a nova função.
Conforme a portaria do promotor de Justiça Erik Beethoven de Lira Alves, existem indícios de que a prefeitura teria realocado servidores para funções que não correspondem às suas origens, chegando a oferecer treinamentos para agentes de segurança pública. Essa ação pode estar em desacordo com a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o preenchimento de cargos diferentes daqueles para os quais o servidor foi aprovado, sem novo concurso.
O Ministério Público enfatiza que a função de guarda civil municipal exige requisitos legais próprios. A mudança direta de servidores, sem concurso, pode violar os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa.
O processo tem um prazo inicial de um ano, podendo ser estendido caso seja necessário aprofundar as investigações. O foco da apuração recai sobre o Departamento de Segurança Pública e Patrimonial e a Secretaria Municipal de Governo, apontados como os principais responsáveis pela manobra administrativa sob suspeita.
