O prefeito Bruno Cunha Lima sancionou nesta semana a Lei nº 9.836, de autoria do vereador Márcio Guedes, que regulamenta a atividade de vigia autônomo no município. A iniciativa do parlamentar garante segurança jurídica à categoria e estabelece critérios claros para o exercício da função, como cadastro na Prefeitura, exames físico e psicológico, treinamento específico e uso de uniforme padronizado.
Para Márcio Guedes, a lei é uma conquista importante: “Organizamos a atividade, valorizamos o profissional e damos mais segurança à população”, afirmou.
O texto define que vigias autônomos podem atuar na guarda desarmada de condomínios, residências e comércios, a pé ou motorizados, recebendo diretamente dos contratantes. A norma já está em vigor e o prazo para cadastramento é de seis meses.
