Uma nova lei sancionada na Paraíba proíbe os aplicativos de delivery de exigirem valor mínimo para pedidos realizados no estado. A medida foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20). A autoria é da deputada estadual Cida Ramos (PT).
Com a nova regra, o consumidor passa a ter o direito de comprar apenas o item que desejar, independentemente do valor. Isso impede que plataformas obriguem o cliente a adicionar mais produtos ao carrinho apenas para atingir um valor mínimo estipulado pelas empresas.
A legislação já está em vigor e se aplica a todos os aplicativos de entrega que operam na Paraíba. Em caso de descumprimento, as empresas podem sofrer penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de mil UFR-PB e suspensão das atividades por até 30 dias. O valor arrecadado com as multas será destinado a campanhas educativas sobre os direitos do consumidor.
