A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas responsáveis pelas plataformas, como Uber e 99. O parecer foi enviado nesta terça-feira (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começa a julgar o tema nesta quarta-feira (1º).
Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu esse tipo de vínculo em alguns casos, vai contra o que o STF já decidiu antes e desrespeita o princípio da livre iniciativa, ou seja, a liberdade das empresas para definir seus modelos de contratação. Segundo ele, o serviço feito por meio de aplicativos digitais não deve seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No documento enviado ao STF, Gonet também citou votos de ministros da própria Corte para reforçar que o entendimento atual não prevê vínculo de emprego nesses casos. O julgamento é de repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para todos os processos semelhantes no país.
