O vereador Tertuliano Ramos (Republicanos) protocolou, no dia 16, na Câmara Municipal de Campina Grande, um Projeto de Lei que condiciona a celebração e a manutenção de contratos públicos à regularidade no pagamento dos salários de trabalhadores terceirizados.
A proposta estabelece que o Município fique proibido de contratar ou manter contratos com empresas que atrasem o pagamento de salários por mais de 45 dias. A exigência deverá constar de forma expressa nos editais de licitação e nos contratos administrativos firmados pela administração pública municipal.
De acordo com o texto, o descumprimento da norma poderá resultar na aplicação de sanções administrativas, como multa, retenção de valores devidos, rescisão contratual e impedimento de participação em novas contratações com o poder público, sempre assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
O projeto também autoriza o Município a exigir, das empresas contratadas, documentos que comprovem a regularidade do pagamento dos salários aos trabalhadores terceirizados. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.
Por Rodrigo Silva (@rodrigosilvaon)
