Nesta quarta-feira (28/1), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução que expande a utilização de terapias com cannabis no Brasil. Com a regulamentação, é permitida a comercialização do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país — por pessoas jurídicas — destinado à produção de medicamentos e outros produtos autorizados. Nesse cenário, a fabricação é limitada, alinhada à demanda pelos produtos e conforme indicado pelas empresas à Anvisa.
O órgão pretende criar um comitê sob sua coordenação, composto pelos Ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura e Pecuária. Ele será responsável por manter ações contínuas de controle e garantir a supervisão e segurança em todas as fases da produção.
Essa nova resolução também permite a venda de medicamentos usados por via bucal, sublingual e dermatológica. Outra opção que surge é a importação da planta ou de seu extrato para a produção de medicamentos.
Na reunião da Anvisa, foi determinado um limite de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), componente da planta, para materiais tanto importados quanto comprados. O THC é empregado no tratamento de indivíduos que sofrem de várias doenças crônicas e debilitantes.
As alterações nas normas de uso da cannabis no país atendem à solicitação do Superior Tribunal de Justiça, que, no final do ano passado, estabeleceu que a Anvisa deveria regulamentar o uso da planta, exclusivamente para fins medicinais.
