O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram à Prefeitura de João Pessoa a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a atividade comercial de ambulantes, quiosques, trailers e barracas na orla da capital. A recomendação foi encaminhada por meio de ofício enviado nesta terça-feira (3).
De acordo com os órgãos, há atualmente um “vácuo legislativo” quanto à atuação dos comerciantes na orla, o que tem contribuído para a desordem no uso do espaço público. Segundo o MPF e o MPPB, a ausência de normas claras gera impactos negativos à mobilidade, à segurança, à higiene, à paisagem urbana e ao direito de livre fruição das praias. O ofício também relembra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023, considerado como medida inicial para a organização do comércio ambulante na região.
Na recomendação, os ministérios públicos sugerem diretrizes mínimas para o eventual projeto de lei, como a concessão de autorizações precárias e pessoais, a definição de número máximo de comerciantes por trecho da praia, critérios objetivos de seleção, padronização de vestuário e equipamentos, além de regras de higiene, conduta, proteção ao consumidor e mecanismos de fiscalização. A prefeitura tem prazo de 60 dias para informar as providências adotadas, e os órgãos avaliam que a regulamentação pode contribuir para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas.
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