O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Três Poderes da República revisem e suspendam o pagamento de verbas indenizatórias consideradas ilegais no serviço público. A decisão, publicada nesta quinta-feira (5), estabelece que benefícios não previstos expressamente em lei e utilizados para ultrapassar o teto constitucional de remuneração devem ser interrompidos após reavaliação administrativa.
Na decisão, o ministro também determinou que o Congresso Nacional regulamente, de forma uniforme em todo o país, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto e ao subteto salarial. O entendimento será submetido ao Plenário do STF em data ainda a ser definida. Segundo Dino, a medida busca assegurar justiça remuneratória e maior eficiência no serviço público.
O despacho foi motivado por casos de pagamento de honorários e indenizações acima do teto constitucional, especialmente em municípios. Os órgãos públicos terão prazo de 60 dias para reavaliar a legalidade das verbas atualmente pagas a seus servidores. Após esse período, deverão ser suspensos os pagamentos que não tenham previsão legal específica. O ministro afirmou que a multiplicação dessas verbas viola princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência administrativa.
