Em decisão publicada nesta quarta-feira (11), o juiz Falkandre de Souza Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou que a gestão municipal efetue o repasse de cerca de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo (FPA), instituição responsável pelo Hospital Help.
De acordo com a decisão judicial, o município terá o prazo de 10 dias para transferir o montante de R$ 17.155.869. Desse valor, aproximadamente R$ 6,9 milhões correspondem a dois contratos firmados entre a fundação e a Secretaria Municipal de Saúde, enquanto cerca de R$ 10,2 milhões são destinados ao custeio de procedimentos de média e alta complexidade realizados pela unidade hospitalar.
O magistrado também determinou que, caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado, poderá haver bloqueio nas contas do Fundo Municipal de Saúde por meio do sistema de busca de ativos do Judiciário, com posterior transferência direta dos recursos para a fundação.
Na decisão, foram intimados o prefeito Bruno Cunha Lima e o atual secretário municipal de Saúde, Gustavo Braga, que assumiu o cargo recentemente.
O processo judicial teve origem após o município não cumprir uma determinação anterior expedida em outubro do ano passado. Diante do descumprimento, foi iniciado um procedimento de Cumprimento Provisório de Sentença. A Fundação Pedro Américo sustenta que a prefeitura reteve recursos oriundos de emendas parlamentares que deveriam ter sido encaminhados ao hospital.
Na ação inicial, a entidade afirmou que a falta desses repasses poderia comprometer a continuidade dos atendimentos prestados pelo HELP. Ao analisar o caso, o juiz considerou que, por se tratar de emendas impositivas, os recursos devem obrigatoriamente ser transferidos.
Confira a nota da Fundação Pedro Américo:
”A Fundação Pedro Américo é uma instituição sem fins lucrativos, em atividade na área da saúde, educação, cultura e assistência social, há mais de duas décadas na Paraíba, vem esclarecer à sociedade que a Prefeitura de Campina Grande-PB apropriou-se de maneira indevida de recursos, encaminhados pelo Fundo Nacional de Saúde por meio de emendas parlamentares, destinados especificamente ao Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (HELP), solicitados inclusive pela própria Secretaria Municipal de Saúde em ofícios assinados pelo seu então secretário Carlos Marques Dunga Júnior.
Em razão disso, a Fundação Pedro Américo denunciou o referido fato perante a Promotoria da Saúde do Estado da Paraíba e o Ministério Público Federal. Em ambos os procedimentos, os respectivos órgãos ministeriais empreenderam tentativas no sentido de que as partes chegassem a um acordo sem a necessidade de qualquer medida punitiva contra o órgão público. No entanto, diante da recalcitrância da prefeitura em efetuar os pagamentos ou mesmo oferecer uma proposta de plausível parcelamento, as tentativas foram todas infrutíferas.
Não houve alternativa à Fundação Pedro Américo a não ser impetrar um mandado de segurança para garantir o seu direito líquido e certo ao recebimento dos valores de que é destinatária fiel. Em sentença, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou que a Secretaria Municipal de Saúde efetuasse o pagamento de mais de R$ 17.000.000,00 em favor do HELP, motivo pelo qual o Ministério Público Federal (MPF) entendeu por bem arquivar a notícia de fato instaurada, justificando que a questão perdeu o objeto no âmbito do MPF, uma vez que já estava em apreciação pelo Poder Judiciário estadual. Já o procedimento em trâmite no Ministério Público Estadual permanece em andamento.
Parte da imprensa, induzida pela narrativa fabricada pela gestão municipal na tentativa de confundir a opinião pública, reverberou o arquivamento exarado pelo MPF como uma vitória definitiva da Prefeitura de Campina Grande-PB nesta celeuma. Definitivamente, não se trata disso, sobretudo considerando a sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que determinou o pagamento em benefício do HELP. Prova disso é que esse mesmo órgão jurisdicional proferiu decisão no dia 11 de março de 2026 por meio do qual obriga o cumprimento integral da sentença com o pagamento imediato dos recursos, sob pena de “bloqueio judicial (sequestro de verbas públicas), via sistema SISBAJUD, nas contas do Fundo Municipal de Saúde”.
Portanto, solicitamos gentilmente à população de Campina Grande e do Estado da Paraíba que não acredite nas narrativas da atual gestão por serem absolutamente falsas, desprovidas de qualquer credibilidade, em ato de completo desrespeito ao amado povo desta cidade. A Fundação Pedro Américo é uma entidade social. Atacá-la, principalmente com inverdades, é ferir a nossa gente”.
A Prefeitura de Campina Grande ainda não se pronunciou sobre a decisão. O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal.
Confira a decisão:
