O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a Prefeitura de Campina Grande a repassar R$ 17,1 milhões ao Hospital HELP, administrado pela Fundação Pedro Américo.
A medida foi tomada em caráter liminar pelo desembargador Manoel Maria Antunes de Melo, relator do recurso apresentado pelo município. Ele apontou a existência de dúvidas relevantes sobre a natureza dos recursos envolvidos, que, segundo destacou, são verbas federais transferidas na modalidade “fundo a fundo”. Nesse modelo, a gestão é de responsabilidade da prefeitura, condicionada à formalização de contratos e ao cumprimento de metas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao acatar o pedido da defesa do município, representada pelo advogado Bertrand Asfora Filho, o magistrado também considerou documentos técnicos que indicam a existência de um limite anual para o recebimento de emendas parlamentares com indicação direta pela entidade, estimado em cerca de R$ 1,2 milhão em 2024.
Na decisão, o desembargador ressaltou que a liberação de valores muito superiores a esse teto, sem análise aprofundada das provas, pode ferir princípios da legalidade administrativa e financeira. Ele também destacou a necessidade de examinar com mais profundidade os limites legais para o repasse de recursos a entidades privadas.
Outro ponto citado foi o risco de impacto nas contas públicas municipais. Segundo o relator, o bloqueio de um valor elevado poderia comprometer despesas essenciais, como pagamento de servidores, aquisição de medicamentos e manutenção dos serviços de saúde.
Com isso, o TJPB determinou a suspensão imediata de qualquer bloqueio ou transferência dos recursos até o julgamento final do recurso apresentado pela Prefeitura de Campina Grande.
Confira a decisão:
PROCESSO_ 0820741-60.2025.8.15.0001 – APELAÇÃO CÍVEL – Decisão-23
Por Rodrigo Silva (@rodrigosilvaon)
