A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (09) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O texto conta com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), e prevê que adolescentes a partir dessa idade passem a responder criminalmente como adultos, podendo ser encaminhados ao sistema prisional comum. Atualmente, menores de 18 anos cumprem medidas socioeducativas, como internação por até três anos.
A PEC 32/2015, apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, foi apensada a outras propostas mais recentes, como as PECs 8/2026 e 9/2026, de autoria dos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Júlia Zanatta (PL-SC). O relator retirou do texto original o trecho que tratava da ampliação da capacidade civil dos jovens de 16 anos, argumentando que essa matéria é regulada pelo Código Civil e não deve ser incluída na discussão sobre imputabilidade penal.
O relatório também ressalta a necessidade de respeitar garantias previstas em tratados internacionais voltados à proteção de adolescentes, como a separação entre menores e adultos no sistema prisional e o acesso a instâncias de justiça especializadas. Caso seja considerada admissível pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir ao plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. A medida é defendida por parlamentares da oposição, enquanto setores da esquerda se posicionam contra a mudança e articulam para barrar o avanço da proposta.
