O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou nesta terça-feira (23) os debates sobre uma proposta de alteração do regime disciplinar da magistratura no país. A discussão trata, entre outros pontos, da retirada da aposentadoria compulsória do conjunto de sanções aplicáveis a juízes que cometem infrações graves. O julgamento começou com a leitura do voto do relator Ulisses Rabaneda, mas a decisão final foi adiada e deverá ser retomada em 4 de agosto, após o recesso do Judiciário.
O tema ocorre em meio a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Em maio, a Primeira Turma do STF manteve entendimento do ministro Flávio Dino que vedou a aplicação da aposentadoria compulsória como pena máxima em casos disciplinares envolvendo magistrados. Historicamente, essa modalidade de aposentadoria, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, era considerada a sanção administrativa mais severa aplicada pelo CNJ em situações de falta grave, como corrupção ou desvio de conduta.
A proposta em análise, busca alinhar o regimento interno do CNJ à jurisprudência do STF. O texto prevê que magistrados afastados por infrações graves tenham a vaga declarada como vacante no tribunal de origem, com suspensão dos vencimentos até o trânsito em julgado do processo. Caso aprovada, a medida também poderá ser aplicada a processos administrativos disciplinares já em andamento no país.
Compartilhe este artigo
