O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar nesta quarta-feira (24) o julgamento que discute se motoristas e entregadores de aplicativos têm ou não vínculo de emprego com as plataformas — tema conhecido como “uberização”.
O processo começou a ser analisado no ano passado, com a apresentação de argumentos das partes envolvidas. Agora, os ministros devem iniciar a fase de votos. A decisão final deverá criar uma tese, que servirá como referência para processos semelhantes em todo o país.
O que está em discussão sobre os aplicativos
O caso analisa o modelo de trabalho das plataformas digitais e seus efeitos nos direitos trabalhistas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que, caso não seja reconhecido vínculo formal, sejam garantidas regras mínimas, como:
piso de remuneração ligado ao salário mínimo;
limite de horas de conexão por dia;
seguro de vida e invalidez;
espaços de descanso;
capacitação profissional;
possibilidade de negociação coletiva.
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o reconhecimento de vínculo empregatício. Para a PGR, a jurisprudência do próprio STF permite diferentes formas de contratação fora da CLT.
Lei de Improbidade também está na pauta
Antes do tema dos aplicativos, o STF deve analisar ações que questionam trechos da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pelo Congresso em 2021.
As discussões envolvem pontos como:
necessidade de comprovar intenção (dolo) para condenação;
limites da perda de cargo público;
regras para suspensão de direitos políticos;
alcance das punições a contratos com o poder público;
critérios de prescrição e enquadramento das infrações.
Por Rodrigo Silva (@rodrigosilvaon)
