A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande determinou a suspensão imediata e o bloqueio, em todo o território nacional, das plataformas de apostas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda., incluindo Pixbet, GanheiBet (antiga Flabet) e Bet da Sorte. A decisão também tornou exigível uma multa de R$ 4,7 milhões pelo descumprimento de uma ordem judicial anterior.
A determinação foi assinada pelo juiz João Lucas Souto Gil Messias, no âmbito de uma Ação Civil Pública que questiona falhas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes contra o acesso às plataformas de apostas. Segundo informações da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda citadas na decisão, a empresa não estaria enviando arquivos obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), dificultando a fiscalização. O processo também registra 16 procedimentos sancionatórios envolvendo, entre outras questões, falhas na identificação de usuários e ausência de ferramentas de autoexclusão.
A multa corresponde a 47 dias de descumprimento da ordem judicial, entre 18 de julho e 2 de setembro, com penalidade diária de R$ 100 mil. O valor deverá ser depositado judicialmente em até cinco dias, sob pena de penhora de bens e ativos financeiros. Além do bloqueio das plataformas, a Justiça determinou uma perícia especializada para avaliar os sistemas de biometria, reconhecimento facial, bancos de dados e mecanismos utilizados pela empresa para controlar o acesso às apostas.
