O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou representações contra mais três municípios pelo aumento de subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Desta vez, as ações são contra as Câmaras Municipais de Conceição, Piancó e Passagem. O MPC-PB já havia solicitado suspensão dos reajustes concedidos nos municípiosde Montadas, Mamanguape, Sousa e Cajazeiras, além de solicitar informações sobre o aumento que foi concedido em Alhandra no início de 2020.Nos pedidos, o MPC argumenta que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder. A mesma lei também considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder.Além disso, a Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), proíbe, até dezembro de 2021, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.Essa mesma lei também proíbe a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo.
Com ClickPB
