O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Gutemberg Cardoso Pereira, proibiu nesta quinta-feira (02), q empresa Super Sorte PB de realizar qualquer tipo de sorteio no território paraibano sem a devida autorização.
O juiz apreciou uma ação movida pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep). De acordo com a denúncia, a empresa estaria realizando os sorteios de maneira irregular, sem a autorização da Loteria Estadual.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade para exploração administrativa de modalidades lotéricas passou a poder ser regulamentada pelos estados, desde que estejam de acordo com a regulamentação federal. Portanto, no estado da Paraíba, planejar, coordenar, autorizar, credenciar, licenciar, dirigir, executar, distribuir e controlar as atividades relacionadas à exploração do jogo lotérico e similares devem passar pela Lotep.
Por sua vez, o Super Sorte PB alegou que atua como agência credenciada do Jockey Clube de Pelotas, que é uma sociedade civil sem fins lucrativos, no entanto, a apelação não foi acatada pela justiça paraibana.
Com a decisão, a empresa sediada em Campina Grande está impedida de realizar sorteios já no próximo final de semana.
VEJA DECISÃO:
