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A Câmara Municipal de Campina Grande debateu nessa terça-feira (14) a obrigatoriedade da apresentação do “passaporte da vacina” contra a covid-19 em estabelecimentos comerciais.
Com a publicação de um decreto do governo do Estado, os paraibanos devem apresentar comprovante de esquema vacinal completo para entrar em restaurantes, casas de show, boates, teatros, cinemas e repartições públicas estaduais.
No entanto, os vereadores da Casa de Félix Araújo aprovaram um projeto proibindo a exigência do passaporte da vacina na cidade, que para entrar em vigor no município tem que ser submetido à sanção do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD).
O prefeito Bruno Cunha Lima destacou, durante entrevista a uma emissora de rádio, que tem uma formação baseada no liberalismo, que é uma filosofia política que entre as suas principais premissas está a defesa dos direitos individuais e liberdade das pessoas.
“Eu tenho uma formação de cunho liberal. Antes de surgir o Estado, na minha concepção, existem direitos e garantias fundamentais do ser humano que não foi o Estado que deu. Para quem tem a visão liberal, o direito à vida, à liberdade e à propriedade vem antes do surgimento do Estado. Tenho muita preocupação de que seja dado a um prefeito e a um governador o direito de escolher quem sai e quem entra. Eu sou governante, mas não quero tirar a liberdade de escolha”, disse.
O chefe do Poder Executivo municipal ainda não definiu se vai sancionar ou vetar o projeto.
Para Bruno, caso o projeto seja sancionado, existe a possibilidade de a lei estadual de exigência do passaporte da vacina prevalecer sobre a lei municipal.
“Não tenho pensamento formado sobre sancionar ou vetar. Na minha visão, com todo respeito, não precisaria desta lei, até porque o STF tem decidido reiteradamente que o que vale, em tese, é a regra mais rígida. Se questionar o conflito de normas entre a estadual, que é mais rígida, e a municipal, que não é tão rígida, a tendência é de que pelas últimas decisões fique valendo a mais rígida. Agora, o governo tem força para fiscalizar os 223 municípios do Estado?”, questionou.
Com Paraíba Online
