Lei reconhece a atividade de motoboy ou entregador de mercadorias, o delivery, como sendo de utilidade pública, em Campina Grande, na Paraíba. A lei 8.699 foi publicada no Semanário Oficial do Município.
O projeto da nova lei foi apresentado pelo vereador Olimpio Oliveira (UB) e foi sancionada sem vetos pelo prefeito Bruno Cunha Lima.
Tramita no Congresso Nacional Projeto de lei (PL 1.615/2022) que propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos.
As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econômica e social aos trabalhadores, e exigir uma gestão mais transparente.
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