O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou projeto de lei que aumenta as sanções penais para crimes ambientais. A assinatura ocorreu nesta terça-feira (15), no Palácio do Planalto, em Brasília, e contou com a participação dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima). Agora, o texto será encaminhado ao Congresso Nacional. Não há, ainda, data para análise.
Entre as principais alterações propostas na minuta estão o aumento das penas para diversos crimes ambientais, incluindo queimadas ilegais, desmatamento e garimpo clandestino. O projeto prevê que a pena para quem provocar incêndio em florestas ou outras formas de vegetação seja aumentada a reclusão de dois a quatro anos para três a seis anos. Em casos mais graves, como quando as queimadas resultarem em mortes, afetarem a saúde pública ou destruírem áreas de preservação, o crime será considerado hediondo.
Além disso, a minuta do projeto de lei introduz mudanças em outros artigos da legislação ambiental:
- Artigo 39: Para o crime de cortar árvores em áreas de preservação permanente sem a devida permissão, a pena anterior previa de 1 a 3 anos de reclusão ou multa. Com o novo texto continua a pena de reclusão de 1 a 3 anos sempre acrescida da multa.
- Artigo 40: Para quem causar danos diretos ou indiretos a unidades de conservação ou terras indígenas, a pena subirá de 1 a 5 anos para 3 a 6 anos de reclusão, com multa adicional. Caso o crime seja culposo, a pena será reduzida à metade;
- Artigo 41: Provocar incêndios em vegetação será punido com reclusão de 3 a 6 anos, em vez dos atuais 2 a 4 anos. A pena será aumentada de um sexto a um terço se o crime colocar vidas ou propriedades em perigo. Casos em que o crime cause graves danos ambientais ou afete a saúde pública terão penas mais severas;
- Artigo 44: A extração ilegal de minerais em áreas de preservação permanente será punida com reclusão de 2 a 5 anos, ao invés dos atuais 6 meses a 1 ano;
- Artigo 45: O corte ou transformação ilegal de madeira de lei será punido com reclusão de 2 a 5 anos, além de multa;
- Artigo 46: A compra ou recebimento de produtos de origem vegetal sem licença será punida com reclusão de 3 a 8 anos, uma elevação significativa em relação à pena atual de 6 meses a 1 ano;
- Artigo 50: Destruir florestas nativas ou vegetação especial será punido com reclusão de 2 a 5 anos. Atualmente, a punição é de 3 meses a 1 ano;
- Artigo 50-A: A degradação de florestas em terras públicas sem autorização resultará em pena de 3 a 6 anos de reclusão;
- Artigo 53: A pena será aumentada se o crime envolver organização criminosa ou resultar em morte, ou lesões corporais graves;
- Artigo 54: Causar poluição que prejudique a saúde pública ou provoque morte de animais será punido com reclusão de 3 a 6 anos, em vez dos atuais 1 a 4 anos.
Uma das ideias do governo é de que essa matéria, que aumenta as penas ambientais, possa correr em paralelo com projetos já em tramitação no Congresso Nacional. Um desses textos é de autoria do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que propõe mudanças como a elevação das penas para quem realizar atividades como mineração sem a devida autorização, além de outros crimes ligados à exploração ilegal de recursos naturais.
Demais projetos
Mais cedo, Lula sancionou diversos projetos, entre eles a inscrição do nome de Eduardo Campos, ex-presidenciável, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, e da declaração do educador Anísio Teixeira como patrono da escola pública brasileira. O presidente também instituiu o dia nacional da música gospel e reconheceu charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura.
“Estou sinceramente agraciado, como presidente da República, de poder sancionar essa lei porque acho que o Eduardo Campos precisa passar para a história como um símbolo bom da política brasileira, como uma coisa boa que apareceu na política brasileira”, disse Lula na agenda.
“Porque nem sempre, nós políticos, aparecemos na imprensa pelas virtudes, é sempre pelos defeitos. E nós aqui estamos enaltecendo a virtude de um homem que nasceu no berço da política e morreu no berço da política defendendo a democracia e as pessoas menos favorecidas nesse país”, completou.
Com Portal Correio
