Os contribuintes de Campina Grande já podem solicitar o desconto no IPTU 2025 por meio da Lei do “IPTU Justo”. Para isso, é necessário preencher um requerimento disponível no site do vereador Olimpio Oliveira, autor da lei, e entregá-lo na Secretaria de Finanças do Município.
O formulário pode ser baixado no site www.olimpiooliveira.com.br, onde o contribuinte deve preencher os dados solicitados e entregar o documento na Secretaria de Finanças, localizada na Rua Cazuza Barreto, 113, Estação Velha.
O que é o “IPTU Justo”?
A Lei do IPTU Justo determina que a prefeitura conceda descontos progressivos no IPTU de imóveis que não sejam atendidos por pelo menos dois dos seguintes serviços públicos: meio-fio ou calçamento com canalização das águas pluviais, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública, escola ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km. O desconto pode ser de até 15%, com redução de 5% por cada serviço ausente.
A medida foi sancionada no final de 2024, com o objetivo de tornar a cobrança do IPTU mais justa para os cidadãos.
