A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (13.ago.2019), por 345 a 76, o texto-base da MP (Medida Provisória) da Liberdade Econômica (881/19), que desburocratiza trâmites para empresas e cria garantias de livre mercado. Ainda faltam ser analisados os destaques à matéria, que em seguida vai para a análise do Senado Federal. As regras perdem validade se não tiverem parecer final até 27 de agosto.
Desde que foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 30 de abril, as regras criadas pela equipe econômica do governo para deixar as práticas empresariais mais simples e que alteram 6 leis, 1 decreto-lei e o Código Civil já estão valendo.
Durante a comissão mista destinada a analisar a matéria, contudo, o texto sofreu muitas alterações. O parecer proferido pela comissão contava com 272 páginas, enquanto a proposta do governo tem 21 páginas. Eis a íntegra.
Para que a matéria tivesse condições de ser votada em plenário, porém, foi preciso criar uma outra redação na qual apenas questões relacionadas ao tema da simplificação econômica fossem incluídos. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer mais cedo que o novo texto não tinha mais polêmicas e que a MP poderia ser votada.
Medidas que retiravam, por exemplo, o adicional de periculosidade para motoboys, criavam 1 documento único de habilitação e tratavam de anistia de multas para caminhoneiros no âmbito da tabela de frete, foram retiradas.
Outro ponto controverso que precisou ser corrigido no texto do relator Jerônimo Goergen (PP-RS) era o que permitia que 1 trabalhador passasse até 7 semanas sem folgar no domingo. Agora os funcionários podem trabalhar em domingos ou feriados, mas ou recebendo em dobro ou com direito a uma folga em outro dia. Sendo que a cada 4 semanas pelo menos uma a folga deve ser neste dia.
Indo de encontro ao enxugamento do texto, Goergen resgatou em seu relatório ainda aspectos de outra MP, que já havia perdido a validade, a 876/2019. Ela alterava lei que fala sobre o registro de empresas, deixando-o mais simples.
